Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, considere as seguintes definições:

• Plataforma: O sistema SmartLicença, incluindo todos os seus módulos, funcionalidades e serviços.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma.
• Empresa: Pessoa jurídica que solicita licenças através da Plataforma.
• Prefeitura: Órgão público municipal que analisa e emite licenças através da Plataforma.
• Licença: Autorização legal emitida pela Prefeitura para exercício de atividades econômicas.
• Dados: Todas as informações inseridas, processadas ou armazenadas na Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a Plataforma SmartLicença, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos;
• Possui capacidade jurídica para celebrar este acordo;
• Se representante de pessoa jurídica, possui poderes para vincular a entidade a estes termos;
• Compromete-se a cumprir todas as disposições destes Termos e da legislação aplicável.

3. Descrição do Serviço

A Plataforma SmartLicença é um sistema digital que facilita o processo de solicitação, análise e emissão de licenças municipais, oferecendo:

3.1. Para Empresas:

• Solicitação online de licenças e alvarás;
• Acompanhamento do status das solicitações;
• Upload de documentos necessários;
• Comunicação direta com a Prefeitura;
• Histórico de licenças solicitadas.

3.2. Para Prefeituras:

• Gestão centralizada de solicitações;
• Análise e aprovação de licenças;
• Controle de documentação;
• Emissão digital de licenças;
• Relatórios gerenciais.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Informações de Cadastro

Para utilizar a Plataforma, você deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, incluindo:

• Dados de identificação pessoal ou empresarial;
• Documentos de comprovação;
• Informações de contato válidas.

4.2. Responsabilidade pelas Informações

Você é responsável por:

• Manter suas informações atualizadas;
• Proteger suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta;
• Todas as atividades realizadas em sua conta.

5. Responsabilidades das Partes

5.1. Responsabilidades do Usuário

• Utilizar a Plataforma de acordo com sua finalidade;
• Fornecer informações verdadeiras e documentos autênticos;
• Cumprir toda a legislação aplicável;
• Não violar direitos de terceiros;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais.

5.2. Responsabilidades da Plataforma

• Manter a Plataforma funcionalmente disponível;
• Implementar medidas de segurança adequadas;
• Proteger os dados conforme a legislação;
• Fornecer suporte técnico;
• Comunicar alterações relevantes.

6. Política de Uso Adequado

6.1. Usos Permitidos

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para:

• Solicitação legítima de licenças municipais;
• Análise e processamento de solicitações (Prefeituras);
• Comunicação oficial relacionada aos processos.

6.2. Usos Proibidos

É expressamente proibido:

• Fornecer informações falsas ou fraudulentas;
• Tentar burlar sistemas de segurança;
• Realizar engenharia reversa da Plataforma;
• Interferir no funcionamento do sistema;
• Utilizar para fins diferentes dos previstos;
• Violar direitos de propriedade intelectual.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a:

• Código-fonte e arquitetura do sistema;
• Interface de usuário e design;
• Logotipos, marcas e elementos visuais;
• Documentação e manuais;

Permanecem de propriedade exclusiva dos desenvolvedores da Plataforma.

8. Limitações e Exclusões

8.1. Disponibilidade

Embora nos esforcemos para manter a Plataforma disponível 24/7, não garantimos disponibilidade ininterrupta devido a:

• Manutenções programadas;
• Falhas técnicas imprevistas;
• Problemas de conectividade;
• Força maior.

8.2. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Decisões das Prefeituras sobre licenças;
• Prazos de análise dos órgãos públicos;
• Danos indiretos ou lucros cessantes;
• Uso inadequado da Plataforma pelos usuários.

9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando isso ocorrer:

• Os usuários serão notificados através da Plataforma;
• A data da última atualização será alterada;
• O uso continuado constituirá aceitação dos novos termos;
• Usuários que não concordarem podem encerrar suas contas.

10. Informações de Contato

Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco: